A Plenária do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) aprovou, em 19 de dezembro, projeto de resolução que autoriza o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR) a aplicar formas específicas de negociação de anuidades e de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) aos profissionais atingidos pelos tornados ocorridos em 2025 no município de Rio Bonito do Iguaçu (PR), onde foi decretado estado de calamidade pública.
De acordo com a Defesa Civil, Rio Bonito do Iguaçu foi atingido no dia 7 de novembro por um tornado associado a um sistema de instabilidade severa formado sobre a região centro-sul do estado. O levantamento oficial indica que cerca de 90% da área urbana do município sofreu algum tipo de dano, com centenas de residências e edificações comerciais atingidas, além de prejuízos à infraestrutura pública, como escolas, unidades de saúde e redes de energia e abastecimento de água. O evento resultou em sete óbitos confirmados, centenas de feridos e dezenas de famílias desalojadas e desabrigadas.
A proposta teve origem na Comissão de Planejamento e Finanças (CPFI) do CAU/BR e foi apresentada a partir de demanda do CAU/PR. A resolução estabelece dois eixos de apoio. Um relacionado à anuidade, destinado exclusivamente a arquitetos e urbanistas que já residiam em Rio Bonito do Iguaçu antes do evento climático, com autorização para aplicação de formas específicas de negociação, dentro de limite temporal definido. O outro relacionado ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), com dispensa do recolhimento das taxas relativas a obras, laudos, projetos e demais serviços de arquitetura e urbanismo realizados no município e vinculados às ações de reconstrução. As medidas terão validade até 31 de dezembro de 2026.
Durante a plenária, também foi informado que o CAU/PR encaminhou à Comissão de Organização e Administração (COA) do CAU/BR proposta de resolução com diretrizes para a atuação do Conselho em situações de calamidade pública. Com a aprovação, a deliberação foi encaminhada para publicação no site do CAU/BR, autorizando a implementação das medidas pelo CAU/PR.
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